Termos e Condições

1. Identificação da entidade responsável

O website reboque24h.pt é operado por MOREIRA & BARBAS, LDA, sociedade por quotas, NIPC/NIF 516240749, com sede em Rua Altino da Silva Gomes, 229, 3.º direito, 4470-526 Maia, Portugal, capital social de €100,00.

Contactos: +351 939005483 (Chamada para rede móvel nacional) e geral@reboque24h.pt.

2. Âmbito

Estes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website, bem como o pedido, orçamento, contratação e pagamento de serviços de assistência/reboque automóvel, transporte de veículos e serviços relacionados.

Ao solicitar ou contratar um serviço através do website, telefone, WhatsApp, email ou outro canal disponibilizado pela Reboque24h, o cliente declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e Condições.

3. Serviços disponibilizados

A Reboque24h disponibiliza, consoante disponibilidade operacional e localização, serviços de reboque de veículos avariados ou sinistrados, transporte de veículos, assistência rodoviária pontual e outros serviços relacionados mediante orçamento.

A prestação depende da localização, acessibilidade do veículo, tipo e estado do veículo, condições de segurança, trânsito, meteorologia, restrições legais e disponibilidade de operadores.

Os serviços de pronto-socorro/reboque e transporte de veículos são executados por operadores parceiros independentes, devidamente autorizados, licenciados ou certificados quando tal seja legalmente exigível. A MOREIRA & BARBAS, LDA atua como entidade responsável pela disponibilização, intermediação, coordenação e contratação do serviço através do website, não executando materialmente o transporte do veículo.

O operador parceiro que executa o serviço é responsável pela respetiva execução técnica e operacional, incluindo deslocação, carregamento, acondicionamento, transporte e entrega do veículo, bem como por danos, perdas, acidentes, atrasos, coimas, incumprimentos ou outros incidentes que lhe sejam legalmente imputáveis no âmbito dessa execução. Sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores e da responsabilidade que legalmente não possa ser excluída, a MOREIRA & BARBAS, LDA não responde por atos, omissões ou incidentes diretamente decorrentes da execução material do serviço pelo operador parceiro, salvo quando resultem de facto que lhe seja legalmente imputável.

4. Pedido, orçamento e contratação

O cliente deve fornecer os dados necessários à elaboração do orçamento e execução do serviço, incluindo nome, telefone, email, localização de recolha, destino, tipo e estado do veículo, matrícula quando necessária e informação sobre avaria, acidente ou acessibilidade.

Antes da confirmação será apresentado, sempre que possível, o preço total ou a forma de cálculo do preço, incluindo taxas, custos adicionais previsíveis e condições de pagamento.

O contrato considera-se celebrado quando o cliente confirma expressamente o pedido, aceita o orçamento e os termos aplicáveis e, quando aplicável, procede ao pagamento.

5. Preços, pagamentos e faturação

Os preços podem depender da distância, localização, acessibilidade, tipo, peso e estado do veículo, horário, urgência, portagens, parques, deslocações adicionais ou meios técnicos especiais.

Salvo indicação em contrário, os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.

Podem ser disponibilizados pagamentos por cartão bancário, MB WAY, Multibanco, transferência bancária, numerário quando aceite pelo operador, ou outro meio indicado no website ou orçamento.

Os pagamentos online podem ser processados por Ifthenpay, Mollie ou outros prestadores externos. A Reboque24h não armazena dados completos de cartões bancários.

Após a contratação e/ou execução será emitida fatura ou documento equivalente nos termos legais aplicáveis.

6. Execução, cancelamento e impossibilidade

A prestação inicia-se após confirmação do pedido, aceitação do orçamento e, quando aplicável, pagamento. Em serviços urgentes, tempos de chegada são estimativas e podem variar por trânsito, localização, meteorologia, acidentes, autoridades no local ou indisponibilidade de operadores.

A Reboque24h pode recusar, suspender ou cancelar o serviço quando a informação fornecida seja incorreta ou insuficiente, o local não permita acesso seguro ou legal, exista risco para pessoas ou bens, faltem autorizações necessárias, exista indisponibilidade operacional imprevisível ou o pedido seja ilegal ou abusivo.

Quando o cancelamento não seja imputável ao cliente, serão reembolsados os valores pagos relativos ao serviço não prestado. Quando resulte de informação incorreta, falta de comparência ou falta de acesso imputável ao cliente, podem ser cobrados custos proporcionais de deslocação, meios mobilizados ou serviço já iniciado.

O cancelamento com reembolso só é garantido enquanto o operador de reboque ainda não tiver sido despachado. Após o despacho do operador, o pedido pode ser cancelado, mas o reembolso deixa de estar garantido e pode ficar sujeito a análise, custos de deslocação, meios mobilizados ou serviço já iniciado.

7. Direitos, reclamações e litígios

Nos contratos celebrados à distância com consumidores, pode aplicar-se o direito de livre resolução nos termos legais, conforme descrito na página Direito de Livre Resolução.

Reclamações e pedidos de esclarecimento podem ser enviados para geral@reboque24h.pt, +351 939005483 ou para a morada Rua Altino da Silva Gomes, 229, 3.º direito, 4470-526 Maia, Portugal.

A Reboque24h disponibiliza acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico em https://www.livroreclamacoes.pt.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais judiciais competentes.

8. Responsabilidade, dados pessoais e lei aplicável

A Reboque24h compromete-se a disponibilizar, intermediar e coordenar os pedidos com diligência, profissionalismo e respeito pelas normas aplicáveis, não sendo responsável por atrasos causados por fatores externos ou de força maior.

O operador parceiro que executa o serviço é responsável pela respetiva execução técnica e operacional, incluindo deslocação, carregamento, acondicionamento, transporte e entrega do veículo, bem como por danos, perdas, acidentes, atrasos, coimas, incumprimentos ou outros incidentes que lhe sejam legalmente imputáveis no âmbito dessa execução. Sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores e da responsabilidade que legalmente não possa ser excluída, a MOREIRA & BARBAS, LDA não responde por atos, omissões ou incidentes diretamente decorrentes da execução material do serviço pelo operador parceiro, salvo quando resultem de facto que lhe seja legalmente imputável.

Os dados pessoais são tratados de acordo com a Política de Privacidade disponível no website.

Os conteúdos do website pertencem à Reboque24h ou são utilizados com autorização, não podendo ser copiados ou reproduzidos sem consentimento prévio, salvo nos casos legalmente permitidos.

Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo dos direitos imperativos conferidos aos consumidores.